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| - “A ONU apresentou um projeto de lei pedindo uma ação global contra o racismo e a discriminação. (…) Mais de 100 países votaram ‘sim’. Adivinhe quem votou contra? EUA, Reino Unido, Austrália, Canadá, Israel, França, Alemanha, Países Baixos. Os grandes europeus são ‘não’. Resto da Europa, abstenção“, destaca-se na mensagem que tem sido reencaminhada por milhares de pessoas na plataforma WhatsApp, ao longo das últimas semanas.
Esta informação é verdadeira ou falsa?
Em causa estava um projeto de resolução e não um projeto de lei, apresentado a votação na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) no dia 31 de dezembro de 2020, com o seguinte título: “Apelo global por ações concretas para a eliminação do racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância relacionada e pela abrangente implementação e acompanhamento da Declaração e Programa de Ação de Durban” (pode consultar aqui).
A proposta foi apresentada pela Guiana, em nome do Grupo dos 77 e da China, tendo sido aprovada com 106 votos a favor, 44 abstenções e 14 votos contra, além de 29 Estados-membros da ONU que não votaram.
O sumário da votação corresponde aos dados indicados na mensagem sob análise. Os votos contra são dos seguintes países: Austrália, Canadá, República Checa, República Democrática do Congo, França, Alemanha, Guiana, Israel, Ilhas Marshall, Nauru, Países Baixos, Eslovénia, Reino Unido e Estados Unidos da América (EUA). Portugal absteve-se nesta votação, assim como os restantes Estados-membros da União Europeia.
“Como em anos anteriores, lamentamos profundamente não poder apoiar esta resolução, que não se concentra genuinamente no combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância relacionada”, justifica a Missão Permanente dos EUA na ONU, em nota explicativa referente ao sentido de voto neste projeto de resolução que já foi votado por diversas vezes (e os EUA estão sempre contra, sob a mesma justificação).
“Entre as nossas preocupações estão o endosso da resolução da Declaração e Programa de Ação de Durban (DDPA), o resultado da conferência de revisão de Durban e o seu endosso de restrições exageradas à liberdade de expressão. Rejeitamos qualquer esforço para avançar na ‘implantação completa’ do DDPA. Acreditamos que esta resolução serve como um veículo para prolongar as divisões, em vez de fornecer um caminho inclusivo para a comunidade internacional combater o flagelo do racismo e da discriminação racial”, sublinha a Missão Permanente dos EUA.
Quanto à posição de Portugal, contactado pelo Polígrafo, o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) confirma a abstenção, ressalvando porém “concordar com as preocupações constantes da resolução, designadamente a que sublinha que ainda estamos longe de atingir o objetivo da eliminação da discriminação racial”.
“A referida resolução considera, nos seus parágrafos operativos 3 a 7, que a Convenção Internacional sobre a Eliminação da Discriminação Racial não responde eficazmente às manifestações contemporâneas de discriminação racial, em particular em relação à xenofobia e à intolerância que lhe está associada e, por conseguinte, defende a criação de um protocolo facultativo à Convenção”, explica o MNE.
Ora, “Portugal não subscreve essa avaliação e tem consistentemente manifestado a sua oposição a esse protocolo facultativo, em conjunto com os demais Estados-membros da União Europeia. Não existe consenso ou evidência de que existam lacunas jurídicas na Convenção, nem que esta falhe em abordar formas contemporâneas de racismo, e Portugal considera ser mais importante concentrar os esforços na implementação dos instrumentos existentes“.
De resto, o MNE salienta que a abstenção de Portugal na votação do projeto de resolução em causa inseriu-se num conjunto de 21 abstenções e cinco votos contra entre os países da União Europeia (o Chipre não participou nessa votação). Aliás, o mesmo projeto de resolução voltou a ser apresentado em 2021, registando-se dessa vez a abstenção de 17 países da União Europeia, incluindo Portugal, e 10 votos contra.
Em conclusão, o essencial da mensagem que está a circular no WhatsApp consiste em informação verdadeira. No entanto, também padece de alguns erros, desde logo o “projeto de lei” que na realidade era um projeto de resolução. Mais, não foi apresentado ou proposto pela ONU, mas sim pela Guiana, em representação do “Grupo dos 77” e da China.
Por outro lado, importa ter em conta as justificações dos países que votaram contra ou optaram pela abstenção. Os EUA apontam para “restrições exageradas à liberdade de expressão”, ao passo que Portugal considera que a Convenção Internacional sobre a Eliminação da Discriminação Racial não carece de um “protocolo facultativo”. Entre outros exemplos.
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Avaliação do Polígrafo:
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