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| - A auditoria aos procedimentos que envolveram as empreitadas de requalificação do Hospital Militar de Belém que, em julho de 2020, o então ministro da Defesa Nacional, João Gomes Cravinho, solicitou à Inspeção-Geral da Defesa Nacional (IGDN), apresentou resultados que atestam diversas “inconformidades legais“, entre as quais:
– “Falta de evidência do pedido expresso à tutela para autorizar a despesa, ao abrigo do regime excecional de contratação pública, e a consequente ausência de competência por parte do diretor-geral da DGRDN para autorizar a despesa, escolher as entidades a convidar, aprovar as peças do procedimento e decidir a adjudicação”;
– “Ausência de projeto de execução” e da “aprovação das peças do procedimento” em alguns contratos;
– As faturas, embora conferidas, não se encontravam suportadas por autos de medição. O seu pagamento foi autorizado pelo diretor-geral da DGRDN, sem competência própria ou delegada, face aos montantes autorizados”;
– “A comunicação das adjudicações aos membros do Governo responsáveis pela tutela e pela área das finanças não foi evidenciada (…)”;
– “Escolha do procedimento por ajuste direto ao abrigo deste diploma [Decreto-Lei n.º 10 A/2020] foi incorreta“;
– “Procedimento sem convite ou caderno de encargos“;
– “A autorização prévia da tutela para a celebração do contrato não foi demonstrada”;
– “Financiamento das despesas associadas aos contratos de empreitadas e de aquisição de serviços (3.195.618,06 euros, com IVA) suportadas pela LIM, apesar dessa intervenção não se encontrar na LIM, nem autorizada pelo membro do Governo competente”.
Estas obras que transformaram, em cerca de 30 dias, o antigo Hospital Militar de Belém numa infraestrutura para tratar doentes com Covid-19 (CAM – Covid-19) estavam orçamentadas em 750.000 euros e acabaram por custar ao Estado uma despesa mais de quatro vezes superior ao previsto (3,2 milhões de euros).
Perante esta realidade, Gomes Cravinho, a 23 de fevereiro de 2021, uma semana depois de apor o seu “visto” à auditoria da IGDN e enviar o documento para a apreciação Tribunal de Contas, questionado na Comissão de Defesa – na Assembleia da República – sobre que consequências retiraria daquela ação inspetiva, declarou:
“Tirar consequências, ora bem. Aquilo que ficou muito patente e também está presente na auditoria da Inspeção-Geral da Defesa Nacional é que nós temos na Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, na estrutura orgânica do Ministério da Defesa, uma concentração de responsabilidades que é excessiva e que não se coaduna com a boa gestão e a gestão tranquila do interesse público, logo, estamos agora num processo de repensar essa estrutura orgânica (…)”
O ministro aludiu assim a problemas estruturais de funcionamento da DGRDN levantados pela auditoria da IGDN, quando este documento – tanto nos “Principais Resultados”, como nas “Conclusões” e nas “Propostas” – é circunstanciado à matéria sobre a qual lhe foi solicitada análise: a conformidade legal dos procedimentos administrativos e financeiros dos ajustes diretos das empreitadas executadas no CAM – Covid-19.
E sobre Alberto Coelho, diretor-geral da DGRDN, o principal visado pelas “inconformidades legais” relatadas na auditoria (que, cerca de um ano depois, seria sancionado pelo Tribunal de Contas com uma multa de 15.300 euros) e detido na semana passada no âmbito da operação “Tempestade Perfeita”, o ministro da Defesa Nacional afirmou:
“O doutor Alberto Coelho, que é o dirigente máximo atualmente da DGRDN, prestou enormes contributos ao Ministério da Defesa Nacional, creio que o Ministério da Defesa Nacional estar-lhe-á sempre grato. Contudo, naturalmente que nestas circunstâncias é preciso um olhar novo e uma abordagem nova e isso implica tanto mudanças de pessoas como mudanças de estruturas.”
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Avaliação do Polígrafo:
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