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| - Na segunda-feira, dia 5 de dezembro, Luís Montenegro anunciou que o grupo parlamentar do PSD ia entregar um projeto de resolução na Assembleia da República a pedir um referendo sobre a despenalização da eutanásia (ou morte medicamente assistida).
Sublinhando que “esta matéria continua a ser muito controversa“, o líder do PSD afirmou: “Creio que em Portugal temos maturidade cívica e democrática suficiente para ouvir o povo português sobre questões que dividem as opiniões e não estão no cerne das escolhas que são feitas quando se elegem deputados e se realizam eleições legislativas. Nas últimas eleições legislativas, o voto não foi decidido pelos portugueses em função da opinião dos partidos políticos ou até mesmo dos deputados que se candidataram em cada círculo eleitoral.”
A iniciativa de Montenegro foi prontamente criticada por deputados do PS – Eurico Brilhante Dias, líder da bancada parlamentar do PS, e Isabel Moreira – que o acusaram de “seguidismo da agenda da extrema-direita” e “colagem ao Chega“.
Ao que Montenegro respondeu no Twitter: “Já defendo o referendo sobre a Eutanásia há quase 10 anos. Nessa altura não havia Chega e alguns socialistas davam os seus primeiros passinhos na política pela mão de António José Seguro. Os franco-atiradores do PS e os seus argumentos pueris não estão a enobrecer a política.”
A questão da despenalização da eutanásia (ou morte medicamente assistida)
No registo de atividade de deputado não consta qualquer iniciativa ou intervenção de Montenegro relativamente à despenalização da eutanásia ou morte medicamente assistida, mas recorde-se que o atual líder do PSD abandonou a Assembleia da República em abril de 2018.
O Polígrafo contactou o gabinete de comunicação dos serviços da Assembleia da República que confirmou que “não há, nas bases de dados, qualquer intervenção de Montenegro relativamente ao tema em plenários ou comissões”.
Este tema já estava a ser intensamente debatido ao nível parlamentar desde 2016, quando o Movimento Cívico para a Despenalização da Morte Assistida entregou na Assembleia da República uma petição “pelo direito a morrer com dignidade”, que reuniu um total de 8.400 assinaturas.
Aliás, no dia 9 de fevereiro de 2017, o Grupo Parlamentar do PSD organizou um colóquio sobre “Eutanásia/Suicídio Assistido: dúvidas éticas, médicas e jurídicas”, no qual participou João Semedo, antigo líder do Bloco de Esquerda e um dos promotores da petição pela despenalização da morte medicamente assistida. Recorde-se que, nessa altura, Montenegro ainda liderava a bancada parlamentar do PSD.
Posteriormente, em entrevista à rádio Renascença (dezembro de 2017), Montenegro defendeu explicitamente a realização de uma referendo sobre a eutanásia: “Não sei se o partido alguma vez tomará uma decisão ou se a deixa à consciência de cada um dos seus militantes e deputados a sua opção, mas há uma questão política que é anterior a essa, que é a de saber se este assunto deve ou não ser referendado e eu aí não tenho nenhuma dúvida de que sim, deve ser referendado.”
Em abril de 2018, na véspera de cessar funções na Assembleia da República, referiu em entrevista à Agência Lusa que gostaria que o PSD colocasse na sua agenda política e avançasse com uma proposta de referendo sobre a despenalização da eutanásia.
Na medida em que o Chega foi fundado em abril de 2019, confirma-se que Montenegro já defendia um referendo sobre a eutanásia antes de esse partido existir.
Quanto aos “10 anos”, o registo mais antigo que encontramos é de há cerca de seis anos. Contactada pelo Polígrafo, a assessoria de imprensa do líder do PSD remete para o colóquio de fevereiro de 2017 e a entrevista à Renascença. Pelo que concluímos que há uma imprecisão sobre o número de anos que, porém, não invalida o essencial da alegação de Montenegro.
Apesar desta iniciativa do PSD, o facto é que o mais recente texto da proposta de despenalização da eutanásia foi aprovado esta manhã, em especialidade, na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais – com votos favoráveis do PS, IL e BE, abstenção do PSD e votos contra do PCP e Chega.
A votação final global em reunião plenária está agendada para a próxima sexta-feira, dia 9 de dezembro. Se se confirmar a aprovação, o diploma seguirá então para o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que tinha devolvido (sem promulgação) o diploma anterior.
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Avaliação do Polígrafo:
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