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| - Em audição na Comissão de Orçamento e Finanças, ontem, dia 20 de abril, na Assembleia da República, o ministro das Finanças foi questionado sobre o parecer jurídico que serviu de base à demissão da presidente executiva da TAP e que o Governo recusa enviar à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à Tutela Política da Gestão da TAP. Fernando Medina surpreendeu então os deputados da CPI ao garantir que, afinal, esse parecer não existe.
“Não há nenhum parecer. A ideia que se criou de que haveria um parecer… Não há nenhum parecer adicional àquilo que é a base da justificação da demissão, que é mais do que suficiente para quem a leu, relativamente ao parecer da Inspeção-Geral de Finanças (IGF)”, respondeu Medina.
Ao que Mariana Mortágua, deputada do Bloco de Esquerda, contrapôs:
“Não posso deixar de lhe fazer uma pergunta, porque o senhor ministro esclareceu o segredo mais mal guardado dos últimos dias, de que não há nenhum parecer jurídico a justificar ou auxiliar o Governo na demissão da CEO da TAP. A pergunta é simples: Se não há parecer jurídico, porque é que o Ministério das Finanças respondeu à CPI que o envio do parecer jurídico estava fora do âmbito da CPI? Porque se ele não existe, não há nada para estar fora do âmbito da CPI.”
O ministro das Finanças respondeu depois indicando que “o Governo fez uma leitura daquilo que é o âmbito da CPI que foi aprovada na Assembleia da República. Proposta aliás pelo Bloco de Esquerda e que teve a aprovação dos restantes partidos. E o âmbito, que está descrito na CPI, é a avaliação da gestão pública entre os anos de 2020 e 2022. Em língua portuguesa, isto significa a gestão pública entre 2020 e 2022 e, por isso, era do entendimento do Governo que factos ocorridos na gestão da empresa posteriores a essa matéria estariam fora do âmbito dessa CPI. Não foi esse o entendimento que a CPI teve, pelo que nos foi transmitido publicamente ontem [19 de abril]. Não sendo esse o entendimento, nós faremos o que sempre fizemos que tem sido fornecer diligentemente a documentação à CPI”.
“Como expliquei ao deputado Rui Afonso, a base de todo o processo de despedimento é o relatório da IGF. A senhora deputada que conhece o Estatuto do Gestor Público sabe que um dos fundamentos, e posso adiantar, o fundamento invocado para o despedimento é o cometimento de uma ilegalidade. Quem fundamenta a ilegalidade é o relatório da IGF. Não foi feito nenhum parecer a justificar a ilegalidade que a IGF reflete, não foi feito”, reiterou Medina.
Mas o facto é que, no dia anterior, 19 de abril, o gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, tinha admitido a existência desse parecer, ao justificar a recusa de o disponibilizar à CPI. “O parecer em causa não cabe no âmbito da comissão parlamentar de inquérito” e “a sua divulgação envolve riscos na defesa jurídica da posição do Estado”, alegou o gabinete da ministra, em nota enviada à Agência Lusa.
“Por isso mesmo, a resposta do Governo à CPI visa a salvaguarda do interesse público“, defendeu.
Nesse mesmo dia, em audição na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, também a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, explicou a recusa do Governo em divulgar o parecer de uma forma em que se torna clara a existência do parecer.
“O Governo entende que, tendo em conta que os pedidos feitos são todos de factos que aconteceram posteriormente à comissão parlamentar de inquérito, estão fora do seu âmbito, porque senão estaríamos num caso muito tratado na ficção científica de procurar investigar factos posteriores. E, além disso, estando em causa o parecer jurídico, julgamos que a defesa do interesse público e dos interesses do Estado nesta matéria beneficiam de poder não tornar público um conjunto de informação nesta matéria“, afirmou Vieira da Silva perante os deputados.
Afinal, segundo Medina, no dia seguinte, “não há nenhum parecer”. Comprova-se assim que estamos perante uma evidente contradição entre membros do Governo. Entretanto sublinhada, aliás, por Rui Rocha, líder do Iniciativa Liberal, em publicação no Twitter.
“Primeiro, o Governo recusou enviar um parecer à comissão de inquérito à TAP. Depois, Ana Catarina Mendes assumiu a existência do parecer. Agora, Fernando Medina afirma que o dito parecer nunca existiu“, escreveu Rocha.
Para depois concluir: “A central de comunicação do PS já nem consegue sintonizar os ministros na mesma narrativa. Afinal qual dos ministros está a mentir? Qual é o parecer de António Costa sobre este festival de incoerência e total desrespeito pela Assembleia da República?”
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Avaliação do Polígrafo:
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