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| - O Governo apresentou, no dia 16 de fevereiro de 2023, um novo pacote de medidas para mitigar a crise na habitação. Tratam-se de cinco eixos de ação no programa “Mais Habitação” que se focam em aumentar a oferta de imóveis para habitação, simplificar o licenciamento, haver maior mercado de arrendamento, combater a especulação imobiliária e apoiar as famílias tanto no arrendamento quanto nos créditos à habitação.
O custo será de 900 milhões que serão mobilizados através das verbas do Orçamento do Estado, segundo avançou Fernando Medina, ministro das Finanças, durante a apresentação das 16 medidas ao lado do primeiro-ministro, António Costa, e da ministra da Habitação, Marina Gonçalves.
De acordo com a contagem oficial de casas definidas como “vagas” do Instituto Nacional de Estatística (INE) apresentada nos resultados do “Censos 2021“, Portugal teria à data da recolha de dados 723.215 casas vazias. Desde a última contagem, em 2011, foram construídos 110.784 edifícios em Portugal, o que corresponde a 3,1% do parque habitacional em Portugal.
Perante a aprovação destas medidas e a divulgação dos dados do INE, o Polígrafo foi verificar se o Estado sabe qual a dimensão global do parque habitacional que detém, incluindo Ministérios e autarquias. Contactado pelo Polígrafo, o Ministério da Habitação começou por indicar que “não vai responder a essa questão”. No entanto, acabou por enviar resposta.
“A rentabilização do património devoluto do Estado é uma política em curso nos últimos anos, devendo ser considerada uma dupla dimensão na sua avaliação: os que têm aptidão habitacional e que são avaliados pelo IHRU para aumento do parque público, e os restantes que estão a ser analisados para usos diversos (no âmbito da descentralização, ou outros âmbitos). No que respeita ao património com aptidão habitacional, para além dos imóveis identificados nos DL 94/2019 e DL 82/2020, estão também em processo de identificação, via inventário, um conjunto adicional de terrenos e edifícios do Estado para aumento da oferta de arrendamento acessível”, apontou o gabinete da ministra da Habitação, Marina Gonçalves.
“Neste momento, estão já integrados no património do IHRU mais de 3.000 os fogos em projeto ou empreitada. Número este que será reforçado significativamente nos próximos meses, seja por via dos imóveis já identificados, seja por via da avaliação dos imóveis do inventário (que são já mais de 1.000 devolutos)”, acrescenta ainda a resposta.
Como exemplos de imóveis “já hoje identificados e em fase de projeto”, o gabinete de Marina Gonçalves nomeia: “o edifício da Defesa Nacional situado na Avenida de França no Porto, já registado a favor do IHRU; o Convento da Estrela ou o antigo Hospital Militar em Lisboa, já registados a favor do IHRU; o antigo LNIV (Palácio Baldaya), em Lisboa, cuja reconversão está já em marcha (em fase de projeto); o Quartel Cabeço da Bola em Lisboa, com Pedido de Informação Prévia aprovado e concurso público já lançado; o antigo hospital Miguel Bombarda, cujo Pedido de Informação Prévia aguarda parecer favorável da autarquia de Lisboa; os terrenos de Almada ou Setúbal, que estão em fase avançada de projeto ou em construção e que permitirão disponibilizar centenas de imóveis”.
Conclui o Ministério que “este é um processo em contínuo, que responde à prioridade política de reforço do parque habitacional público e que não se limitará aos exemplos já identificados. Permitirá a rentabilização para as políticas de habitação de património com aptidão habitacional que venha a ser identificado e responder, a médio prazo, às necessidades da população. A todos estes imóveis acrescerá evidentemente o património das autarquias que, a título de exemplo, no âmbito do 1.º Direito, está também a ser integrado para a respetiva reabilitação e disponibilização municipal”.
Em 2020, uma auditoria à Gestão do Património Imobiliário do Estado da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) revelou que o Estado desconhecia os imóveis que tem sob a sua responsabilidade. A IGF alertava ainda nessa auditoria para insuficiências na gestão dos imóveis do Estado, existindo 4.596 desocupados no final de 2016. Mais, em cerca de 72% dos mais de 12 mil imóveis registados não constava o valor patrimonial.
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Avaliação do Polígrafo:
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