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| - Não é verdade que o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Kássio Nunes Marques, tornou Jair Bolsonaro (PL) elegível novamente. O ex-presidente continua inelegível em razão de três condenações — duas no TSE e uma no STF (Supremo Tribunal Federal) — e o magistrado não pode derrubar nenhuma delas de forma monocrática.
Esta peça de desinformação acumulava ao menos 700 mil visualizações no TikTok e centenas de compartilhamentos no Facebook até a tarde desta segunda-feira (18).
Nunes mostrou porque veio pra ser presidente do TSE. Em sua primeira canetada, torna Jair Bolsonaro elegível novamente.
São mentirosas as publicações que afirmam que Nunes Marques tornou Bolsonaro elegível novamente. As peças inventam um cenário fictício, que vai contra a legislação: o ministro não pode, de forma monocrática, derrubar uma decisão colegiada.
Em nota ao Aos Fatos, o TSE negou que Nunes Marques tenha publicado decisão que altere a inelegibilidade do ex-presidente.
Jair Bolsonaro está inelegível hoje porque:
Em junho de 2023, foi condenado pelo plenário do TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação na reunião com embaixadores no Palácio do Alvorada em 2022;
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Também foi condenado em outubro de 2023, novamente pelo plenário do TSE, por abuso de poder político e econômico durante as comemorações do 7 de Setembro de 2022;
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E, em setembro de 2025, ele foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista. A legislação impede que um condenado em processo que não cabe mais recurso concorra às eleições.
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Bolsonaro chegou a receber uma outra condenação, em 2023, por decisão monocrática do ex-ministro do TSE Benedito Gonçalves. Essa determinação, no entanto, foi revertida pelo ex-ministro Raul Araújo em junho de 2024.
Mariana Carvalho, advogada especializada em direito eleitoral e sócia-fundadora do escritório Mariana Carvalho Advogados, afirma que, como presidente do TSE, Nunes Marques não tem poder para revisar essas decisões, cujos recursos são de responsabilidade do STF.
Carvalho ressalta que há, inclusive, um recurso em tramitação no Supremo que tenta reverter uma das condenações do TSE: o ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) protocolado em dezembro de 2023 e que está sob relatoria do ministro Luiz Fux. O recurso deve ser julgado pela Segunda Turma.
Relatoria. Algumas publicações alegam ainda que Nunes Marques seria relator de um processo que poderia tornar Bolsonaro elegível novamente, o que também não é verdade: o ministro foi sorteado para relatar um pedido de revisão criminal do caso do ex-presidente no STF.
Trata-se de um recurso enviado pela defesa de Bolsonaro à Segunda Turma do Supremo para pedir a anulação da condenação a 27 anos e três meses de prisão.
Segundo o STF, o pedido de revisão criminal deve ser relatado por um integrante da Turma que não foi responsável pela condenação inicial. O julgamento da ação, no entanto, é de competência do Plenário do Supremo. A revisão pode alterar a classificação do delito, modificar a pena ou até anular o processo.
Isso significa que, mesmo que Nunes Marques decida pela anulação da condenação, sua tese deverá ser seguida pela maioria do STF para passar a valer. E, mesmo no caso de ter sua condenação anulada, Bolsonaro continuaria inelegível por causa das condenações no TSE.
O caminho da apuração
Aos Fatos consultou todas as condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro, bem como eventuais atualizações sobre os processos judiciais.
Entrevistamos também a advogada Mariana Carvalho e procuramos a assessoria de imprensa do TSE, que negou as alegações feitas pelas peças de desinformação. Por fim, consultamos documentos do STF para entender as normas vigentes.
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