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| - “Eu entendo que foi considerado num determinado momento que era fundamental aquela Entidade [para a Transparência], com meios para poder intervir. E se passaram alguns anos sem a Entidade ser criada, a sensação que pode haver em alguns portugueses – espero que não venha a existir – é de que, afinal, a transparência não é uma prioridade na sociedade portuguesa”, avisou o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no dia 21 de outubro, considerando ser “incompreensível” que a Entidade para a Transparência – cuja principal missão consiste na “apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos” – ainda não esteja em atividade.
Esta declaração surge num contexto em que se sucedem os casos de eventuais incompatibilidades ou conflitos de interesses por parte de membros do Governo, desde ministros a secretários de Estado. As dúvidas na aplicação da “Lei n.º 52/2019 – Regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”, aliás, levaram o Presidente da República a exortar os partidos no sentido de estabelecerem, ao nível parlamentar, “uma solução clara no direito e na política” para a lei das incompatibilidades.
Formalmente, a Entidade para a Transparência foi criada em setembro de 2019, através da Lei Orgânica n.º4/2019, com origem na Assembleia da República, na qual se estabelece que “a Entidade para a Transparência é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e tem como atribuição a apreciação e fiscalização da declaração única de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos“.
“É composta por três membros, um presidente e dois vogais, devendo pelo menos um deles ser jurista. Os membros da Entidade são designados por um período de quatro anos, renovável uma vez por igual período, e cessam funções com a tomada de posse do membro designado para ocupar o respetivo lugar”, estipula-se.
Nas respetivas competências destaca-se “proceder à análise e fiscalização da declaração única”; “solicitar a clarificação do conteúdo das declarações aos declarantes, no caso de dúvidas sugeridas pelo texto; decidir sobre a regularidade formal das declarações e da observância do prazo de entrega; participar ao Ministério Público as infrações não supridas (…) e as suspeitas da prática de infrações penais”; entre outras.
Contudo, na prática, a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência foi sendo sucessivamente adiada. Sim, já passaram três anos desde a criação formal e ainda não está em plena atividade.
O problema começou por ser a escolha do local da sede e a nomeação dos três membros, um processo que estava previsto ser concluído no primeiro semestre de 2020 mas acabou por ser protelado, devido aos efeitos da pandemia de Covid-19.
No âmbito do Orçamento do Estado para 2021, por iniciativa do PAN, foi determinado um novo prazo até ao dia 1 de março de 2021 para a definição do local da sede e a designação dos três membros pelo Tribunal Constitucional. Mas esse prazo não foi cumprido.
Em janeiro de 2021, o Governo respondeu a um grupo de deputados que tinham questionado sobre o processo de atribuição da sede da Entidade para a Transparência, sublinhando que, apesar de ter promovido as “diligências necessárias para o efeito”, não encontrou um edifício disponível para acolher as instalações do novo organismo.
Na mesma resposta, o gabinete do primeiro-ministro António Costa informou que “a Direção-Geral do Tesouro e Finanças transmitiu ao Governo a inexistência de imóveis de domínio privado do Estado, localizados em Coimbra ou Aveiro, que possam satisfazer as necessidades de instalação da Entidade da Transparência”. Como tal, o Governo decidiu que iria optar pelo arrendamento de um imóvel numa daquelas cidades.
A lei que criou a Entidade para a Transparência estabelece que a sede deverá de ser instalada “preferencialmente fora das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto”. Nesse sentido, o Tribunal Constitucional indicou, em comunicação enviada ao Governo no início de 2020, que a sede deveria situar-se nas cidades de Coimbra ou Aveiro.
Acabou por ser escolhido o Palácio dos Grilos, em Coimbra, numa parte do Colégio de Santa Rita, onde funcionavam os serviços administrativos da Universidade de Coimbra. A notícia em abril de 2021, quando o presidente do Tribunal Constitucional, João Caupers, em audição parlamentar, apontou para um prazo de dois anos até à conclusão das obras de adaptação do edifício.
Chegados a outubro de 2022, mais de três anos depois de ter sido criada por lei, a Entidade para a Transparência permanece inativa.
Segundo informou o jornal “Expresso”, na edição de 21 de outubro, “não há ainda data prevista para o organismo começar a funcionar – entre falta de verbas, dúvidas quanto à localização e várias derrapagens nos prazos. E, por isso, faltam condições para reforçar a fiscalização dos rendimentos dos políticos. Questionado pelo ‘Expresso’, o Tribunal Constitucional recusa-se adiantar prazos, afirmando que a Entidade para a Transparência, que será sediada no Colégio de Santa Rita, também conhecido como Palácio dos Grilos, em Coimbra, só poderá começar a funcionar após as obras de requalificação. ‘Logo que o edifício esteja apto a acolher os serviços de apoio, a Entidade será instalada’, garante fonte oficial do Palácio Ratton”.
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Avaliação do Polígrafo:
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