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| - “A direita que votou contra ou que se absteve na lei que concedia manuais gratuitos, quer agora esses manuais gratuitos também para os privados. Sabemos já todos que se a direita governasse não havia manuais para ninguém e sabemos bem quem é que a direita apoia. A escola pública não é de certeza”, acusa-se num tweet datado de 5 de dezembro que gerou centenas de reações.
A 19 de julho de 2019, o Parlamento aprovava a inscrição em lei da gratuitidade dos manuais escolares até ao 12.º ano (ensino obrigatório), com os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. O texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.a (PCP) e 1218/XIII/4.a (BE) para a gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação, contou com os votos favoráveis dos deputados do PS, BE, PCP, PEV e PAN.
O projeto de lei aprovado, que alterou a Lei n.º 47/2006, garantiu ainda que os estudantes que fazem exames nacionais possam devolver os manuais às escolas apenas no final do período de exames.
À data, os partidos da “direita” (ou centro-direita, a classificação não é consensual) representados no Parlamento eram o PSD e o CDS-PP. Agora, apesar da saída do CDS-PP, a ala direita cresceu com mais dois partidos: Chega e Iniciativa Liberal, embora os liberais façam questão de se posicionar ao centro.
Assim, no dia 2 de dezembro, só esses três partidos (PSD, Chega e Iniciativa Liberal) votaram a favor nas próprias propostas que visavam o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares ao ensino privado. Comecemos pelo PSD: depois de se abster, em 2019, na votação sobre os manuais gratuitos no ensino público, agora defende a “extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo“.
Para os sociais-democratas, o Governo “estabeleceu uma diferenciação entre alunos, não em função dos rendimentos familiares, mas sim em função da escolha das famílias na escola, pública, particular ou cooperativa, que frequentam” quando aprovou a lei da gratuitidade dos manuais escolares para o ensino obrigatório em 2019. Mas antes disso, já em 2017, com medidas aplicadas aos primeiros ciclos de ensino, o Estado “passou a discriminar as crianças e as famílias em função não da sua condição de rendimentos, mas sim em função da escolha das famílias“. O Parlamento não ficou, porém, convencido e a proposta do PSD só contou com os votos favoráveis do Chega e do Iniciativa Liberal. Por seu lado, o PAN absteve-se.
Quanto ao partido liderado por André Ventura, este recorreu à Constituição para argumentar a favor do seu projeto: “Dispõe o Artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, do Princípio da Igualdade e estabelece no ponto 1.º que ‘todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei’. Todos, independentemente da escola em que estudem.”
“Esta medida é uma medida socialmente positiva, mas infelizmente a circunstância de não ter sido implementada de forma universal, fere-a de inconstitucionalidade. Na verdade, introduz um fator de desigualdade e discriminação entre alunos, nomeadamente, incluindo os alunos que frequentam o ensino obrigatório matriculados em estabelecimentos de ensino público e excluindo todos os outros alunos que frequentam o ensino particular, cooperativo e profissional”, defendeu o Chega, apoiado pelo PSD e pelo Iniciativa Liberal. O PAN absteve-se mais uma vez.
Por último, no que respeita aos liberais, a argumentação é similar: “O Governo insiste num preconceito ideológico em relação ao ensino privado. Nem todos os alunos que frequentam o ensino privado são economicamente privilegiados, como nem todos os alunos que frequentam o ensino público são carenciados. Continua a não haver argumentos para manter esta situação manifestamente inadequada.”
Em suma, é verdade que a “direita” votou contra (CDS-PP) ou absteve-se (PSD) aquando da aprovação da lei que concedeu manuais gratuitos aos alunos do ensino público. Porém, foi uma direita renovada (com Chega e Iniciativa Liberal) que agora propôs ao Parlamento o alargamento da medida ao ensino privado.
Não esquecer, contudo, que ainda antes da aprovação da lei dos manuais gratuitos em 2019, já o CDS-PP tinha apresentado, no âmbito do Orçamento do Estado para 2019, uma proposta que estendia a medida a todos os alunos que frequentem a escolaridade obrigatória, inclusive no ensino privado. Essa iniciativa foi chumbada e só teve o apoio do PSD.
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Avaliação do Polígrafo:
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