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| - “O Estado e a Administração Central paguem aquilo que devem às associações humanitárias de bombeiros. Seja aquilo que devem através do Ministério da Saúde a propósito de doentes não urgentes, seja aquilo que devem precisamente pelas despesas que as associações de bombeiros e os bombeiros tiveram no Verão passado precisamente no combate aos incêndios“, defendeu Luís Montenegro, líder do PSD, no dia 13 de dezembro, no decurso de uma visita à Barragem do Cabril, na Sertã.
“É imoral que as associações de bombeiros estejam hoje ainda por receber aquilo que gastaram em julho, em agosto, e em setembro no combate aos incêndios, quando era preciso fazer tudo para evitar que as pessoas sofressem e para evitar que o seu património fosse consumido pelas chamas. Nessa altura todos se registam com palavras muito doces e de muito reconhecimento do trabalho dos bombeiros. Agora que é preciso pagar as faturas da alimentação, do combustível, de tudo aquilo que foram as despesas associadas às situações de maior emergência, o Estado fica relapso, não é bom pagador“, criticou.
Confirma-se que o Estado ainda deve dinheiro às associações humanitárias de bombeiros
Questionado pelo Polígrafo, o presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP), António Nunes, esclarece que “quanto aos fogos florestais, temos de distinguir aquilo que são pagamentos de algumas equipas regulares, isto é, alguns contratos que são feitos e, portanto, que se pagam todos os meses, e as despesas extraordinárias” que, de facto, não foram liquidadas.
“As despesas extraordinárias dos incêndios florestais não foram pagas na globalidade aos corpos de bombeiros e já passaram três meses sobre os incêndios, que acabaram em setembro”, frisou.
Quanto ao transporte de doentes não urgentes, Nunes indica que “nunca conseguimos que o setor da Saúde fizesse a regularização permanente da dívida e mantém sempre uma dívida superior a 25 milhões de euros para com os bombeiros, o que cria condições de aflição aos bombeiros, como é evidente”.
O presidente da LBP especifica ainda que “há casos, como por exemplo em Castelo Branco, em que o hospital deve mais de um milhão de euros aos bombeiros e há associações a que deve 200 mil euros. A dívida, na globalidade, que há no setor da Saúde aos bombeiros pelo transporte de doentes não urgentes deve rondar à volta de 20 a 25 milhões de euros globalmente, no país inteiro“.
Por seu lado, também contactado pelo Polígrafo, o Ministério da Administração Interna (MAI) assume que há pagamento em falta, mas assegura que deverão ser regularizados até ao final do ano.
“O Ministério da Administração Interna, através da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), já pagou mais de 3,6 milhões de euros às Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) por Despesas Extraordinárias de Incêndios Rurais (DEIR) em 2022. Relativamente às DEIR realizadas entre 15 de maio e 30 de junho de 2022, foram pagos 941.862,00 euros”, informa o MAI.
“A ANEPC transferiu ainda 590.534,00 euros para as AHB a título de antecipação do pagamento de despesas com alimentação dos grandes incêndios ocorridos em 2022, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022, de 27 de setembro. Para regularizar as DEIR relativas a 2020 e 2021, cujos processos não estavam ainda completamente regularizados, foram pagos este ano 2.160.564,00 euros“, detalha.
“As DEIR incluem reparações e reposição de veículos, danos com equipamentos, reposição de salários perdidos e alimentação. Relativamente às DEIR dos meses de julho a outubro deste ano, estão em curso os procedimentos tendentes a permitir que o seu pagamento possa ocorrer até ao final do ano“, conclui.
Quanto às dívidas relacionadas com o transporte de doentes não urgentes, o Ministério da Saúde respondeu ao Polígrafo que “a conferência da faturação relativa ao transporte não urgente de doentes requer uma correta validação dos dados remetidos pelas entidades, de forma a assegurar a conformidade com as regras em vigor. Conscientes dos constrangimentos que os atrasos nos pagamentos provocam aos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Ministério da Saúde tem promovido o diálogo entre as instituições do SNS e os representantes das corporações de bombeiros no sentido de alterar esta realidade e consolidar os mecanismos de faturação, estando a trabalhar com as instituições envolvidas para uma célere regularização dos montantes em dívida. Prevê-se que até ao final deste ano sejam liquidados todos os pagamentos em atraso a estas entidades”.
“O Governo tem vindo a prosseguir, desde 2015, um caminho de investimento e reforço do SNS, que se tem traduzido, todos os anos, numa maior dotação orçamental. Este compromisso é renovado no Orçamento do Estado para 2023, que prevê que as transferências para o SNS totalizarão 12.297 milhões de euros, o que representa um aumento de 1.177 milhões de euros em relação a 2022”, acrescenta o Ministério da Saúde.
“Será o maior aumento de sempre do financiamento para Saúde, mais 10,5% nas verbas transferidas para o SNS, acompanhado de maior autonomia das instituições, tendo como objetivo melhorar os cuidados de saúde à população e garantir uma gestão mais eficaz dos pagamentos a fornecedores. Além dos mecanismos habituais de pagamento, este ano existirá ainda um processo de pagamento extraordinário de dívida“, conclui.
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Avaliação do Polígrafo:
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