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| - O que estão compartilhando: que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou uma “prisão exclusiva para pessoas de direita”. O conteúdo afirma que a medida estava em sigilo e o presídio seria construído no Nordeste do Brasil. Segundo o vídeo, o projeto prevê um regime em que presos, como influenciadores, empresários e políticos conservadores seria mantidos “sob vigilância rígida”.
O Estadão Verifica checou e concluiu que: é falso. Não houve anúncio do governo Lula de uma cadeia apenas para prender pessoas de direita, diferentemente do que noticia o vídeo viral. Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, posições ideológicas não são critérios para admissão de criminosos em penitenciárias. O órgão também ressaltou que não há projeto para construção de presídio federal em Estados do Nordeste até o momento. A Constituição Federal garante a liberdade de expressão e de associação política no Brasil.
Saiba mais: a desinformação acumulou mais de 150 mil visualizações no TikTok até a publicação do texto. Diferentemente do que diz o conteúdo, não houve anúncio do governo Lula de uma cadeia apenas para pessoas direita e conservadores. Não há registro de uma declaração desse tipo em nenhuma fonte jornalística confiável. Uma medida como essa infringiria os direitos constitucionais e as leis que dispõem sobre a prisão em penitenciárias federais.
O artigo 5º da Constituição Federal determina que todos são iguais perante a lei, garantindo a liberdade de expressão e proibindo o tratamento discriminatório por convicções políticas. O inciso IV prevê a livre manifestação do pensamento, enquanto o XVII assegura o direito a plena liberdade de associação para fins lícitos, proibindo a interferência estatal para impedi-la por motivos políticos.
O advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral e administração pública, explica que um dos princípios fundamentais da Constituição é o pluralismo político. “Há uma série de direitos fundamentais, e nenhum deles permite esse tipo de tratamento por diferenciação de natureza política. Não há restrição em ser de direita ou de esquerda, é previsto a livre manifestação do pensamento em lei”, explica.
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“Caso uma pessoa infrinja a legislação ela será processada de acordo com o Código Penal e, quando não houver mais recurso, poderá cumprir pena de prisão, em um presídio também previsto em lei”, diz. O advogado afirma que a designação de restrição da liberdade ou uma suposta construção de presídio para prender pessoas por conta de opiniões políticas também significaria abuso de autoridade e perseguição.
A Lei 11.671/2008, que dispõe sobre os presídios federais, estabelece que serão incluídos em estabelecimentos de segurança máxima os casos que sejam justificados pelo interesse de segurança pública ou de proteção do próprio preso. Os critérios, estabelecidos no Decreto 6.877/2009, inclui detentos que exerceram crimes como liderança ou associação criminosa, milícia privada, envolvidos com incidências de fuga, atuação criminosa em dois ou mais Estados da Federação, entre outros. A execução penal ou prisão provisória depende da decisão prévia e fundamentada da Justiça.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou, em nota, que não há previsão de construção de penitenciárias pelo governo nos Estados do Nordeste. O órgão ainda ressaltou que “posição ideológica não é um critério considerado para a admissão de um criminoso em um presídio federal”.
Como lidar com posts do tipo: O conteúdo desinformativo cria um anúncio que não foi feito pelo governo brasileiro e que violaria a Constituição Federal. Antes de acreditar, pesquise por notícias na imprensa profissional, pois uma informação como essa seria amplamente noticiada. Além disso, o vídeo apenas usa imagens do presidente, sem citar nenhuma fonte de qualidade no conteúdo.
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