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| - De facto, no Orçamento do Estado para 2023 está previsto o pagamento de um valor total de 8,63 milhões de euros pela Caixa Geral de Aposentações a beneficiários de subvenções mensais vitalícias.
Do que se trata? Entre 1985 e 2005, os governantes e deputados (e também os juízes do Tribunal Constitucional) tiveram direito a uma subvenção vitalícia a partir do momento em que completaram oito ou 12 anos de exercício dos cargos (consecutivos ou interpolados), independentemente da respetiva idade.
A subvenção mensal vitalícia é calculada à razão de 4% do vencimento base por ano de exercício, correspondente à data da cessação de funções em regime de exclusividade, até ao limite de 80%. A subvenção vitalícia pode ser acumulada com outras pensões e rendimentos.
É paga através da Caixa Geral de Aposentações e, a partir dos 60 anos de idade do beneficiário, duplica de valor.
Importa contudo salientar que em 2005, por iniciativa do Governo liderado por José Sócrates, o direito à subvenção vitalícia foi revogado. Mas sem efeitos retroativos e criando um regime transitório.
Ou seja, quem já recebia, continuou a receber. E quem já tinha direito à subvenção vitalícia até ao momento de revogação em 2005 (isto é, quem já tinha completado 8 ou 12 anos de exercício de cargos), ainda poderia requerer a mesma, nos anos seguintes. Verificou-se, aliás, uma corrida às subvenções vitalícias a partir de 2005, com o número de beneficiários a aumentar substancialmente.
O próprio Sócrates acabou por pedir a subvenção vitalícia em 2016. “Quando fui detido, decidi vender a minha casa, pagar ao meu amigo e fiquei ainda com algum dinheiro e, além disso, vi-me forçado, pelas circunstâncias em que o Estado me colocou, a pedir a subvenção vitalícia, coisa que nunca tinha pedido porque não tinha precisado dela, mas vi-me forçado por estas circunstâncias a fazê-lo”, explicou o antigo primeiro-ministro, em conferência de imprensa, a 29 de julho de 2016.
Ao contrário do que se depreende da publicação em causa, porém, a lista de beneficiários de subvenção mensal vitalícia está disponível para consulta na página da Caixa Geral de Aposentações.
A versão mais recente apresenta dados de um total de 299 beneficiários, desde o nome à data de atribuição e valor inicial da subvenção mensal vitalícia, além da situação atual (ativa, suspensa, com redução total ou parcial).
O que não consta da lista é o valor atual de cada subvenção mensal vitalícia, tendo em conta a referida atualização (ou duplicação de valor) quando o beneficiário chega aos 60 anos de idade.
Nesse âmbito, a 5 de fevereiro, o jornal “Correio da Manhã” noticiou que “a ministra da Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações (CGA) estão a esconder o valor real da pensão mensal vitalícia que é paga, neste momento, a 299 beneficiários. A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) considera, num parecer resultante de uma queixa apresentada pelo ‘Correio da Manhã’, que essa informação ‘não é de acesso reservado’ e deve ser facultada, mas o Ministério liderado por Ana Mendes Godinho e a CGA, a quem o Ministério remeteu o parecer para análise, não acolheram o parecer da CADA”.
Ou seja, a ministra não “recusa divulgar quem recebe os mais de 8 milhões de euros”, mas sim especificar quanto é que cada beneficiário recebe atualmente de subvenção mensal vitalícia. Todos os restantes dados estão disponíveis para consulta na página da CGA, voltamos a sublinhar.
Pelo que classificamos a publicação em causa como “imprecisa“, na medida em que deturpa o que está em causa.
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Avaliação do Polígrafo:
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