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| - A legislação dos Estados Unidos não permite que o presidente Donald Trump conceda cidadania americana e nomeie o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como embaixador do país no Brasil. Segundo especialistas consultados pelo Aos Fatos, o procedimento depende do aval do Congresso e de outros órgãos e, em último caso, esbarra no governo brasileiro, que pode negar a nomeação do embaixador.
As peças enganosas acumulavam 40 mil curtidas no Instagram até a tarde desta terça-feira (21) e circulam também no WhatsApp, plataforma na qual não é possível estimar o alcance dos conteúdos (fale com a Fátima).
Donald Trump vai decretar Bolsonaro como cidadão americano e nomeá-lo como Embaixador dos EUA no Brasil, dando Imunidade Diplomática, Total, Ampla e Irrestrita
Posts nas redes enganam ao alegar que Trump poderia conceder cidadania americana a Bolsonaro e nomeá-lo embaixador. De acordo com especialistas consultados pelo Aos Fatos, a atual legislação do país não permite que o presidente conceda cidadania unilateralmente a indivíduos específicos ou que nomeie estrangeiros para cargos diplomáticos.
De acordo com Fernando Couto, coordenador do curso de direito da Eseg (Escola Superior de Engenharia e Gestão de São Paulo), o processo de naturalização é controlado pelo Congresso e por agências competentes, como o Serviço de Cidadania e Imigração, e regido por normas como a Lei de Imigração e Nacionalidade, que determina que o candidato:
- Deve residir legalmente nos Estados Unidos como residente permanente (portador do green card) por um período de tempo específico, que pode variar de três a cinco anos;
- Deve cumprir requisitos adicionais, como ter bom caráter moral, passar no teste de cidadania (sobre história, governo e inglês) e jurar lealdade aos Estados Unidos.
“Trump teria que emitir uma ordem executiva, o que equivale no Brasil, grosso modo, a uma medida provisória, para alterar a Lei de Imigração e criar um procedimento novo, não previsto em lei, para autorizar a concessão de cidadania sem ser residente permanente”, explicou Marcelo Godke, sócio do Godke Advogados e especialista em direito internacional empresarial.
O próximo entrave envolve o processo de concessão da naturalização. “A gente não pode esquecer que a fila de naturalização nos Estados Unidos é longa. Então, talvez, fosse necessário um procedimento para furar a fila. Não é algo fácil, nem previsto em lei. Do jeito que está hoje, não é possível”, afirmou Godke.
Sem a concessão da cidadania, o ex-presidente brasileiro não estaria elegível à embaixada. “Os embaixadores devem prestar juramento de lealdade aos Estados Unidos. Como cidadãos estrangeiros não podem legalmente assumir esse compromisso, eles estão automaticamente desqualificados para tais cargos”, explicou Couto.
Ainda que Bolsonaro fosse cidadão americano, a indicação de Trump estaria sujeita a um processo de confirmação pelo Senado, que poderia rejeitá-lo, caso o considerasse inadequado para o cargo. O ex-presidente brasileiro precisaria demonstrar, por exemplo, que não possui interesses financeiros ou pessoais em exercer a função.
Por fim, o governo brasileiro também poderia impedir que o ex-presidente assumisse o cargo de embaixador. “A Convenção de Viena, que trata das relações diplomáticas, é bem clara nesse sentido. O país de destino daquele embaixador pode rejeitá-lo”, completou Godke.
O caminho da apuração
Aos Fatos consultou a legislação americana e tratados internacionais para determinar quais os procedimentos e os requisitos necessários para que o ex-presidente Jair Bolsonaro pudesse assumir o cargo de Embaixador do Estados Unidos no Brasil. Entrevistamos também dois especialistas em direito internacional.
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